Legislação
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Nome:
LEI Nº2899, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Data:
20/12/2011 00:00:00
Número:
2899/2011
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o §3º do artigo 1º da Lei nº1234, de 15 de maio de 2001.
Edital:
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Voz:
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