Legislação
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Nome:
LEI Nº 2830, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
Data:
04/10/2011 00:00:00
Número:
2830/2011
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado do Rio Grande do Sul a jurisdição de segmentos da ERS/357, no Perímetro Urbano do Município, conforme especifica.
Edital:
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Voz:
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