Legislação
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Nome:
LEI Nº 2805, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Data:
30/08/2011 00:00:00
Número:
2805/2011
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADOS COM DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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