Legislação
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Nome:
LEI Nº 2804, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Data:
30/08/2011 00:00:00
Número:
2804/2011
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação aos Art. 1º e Art. 4º da Lei nº 2750, de 10 de maio de 2011 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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