Legislação
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Nome:
LEI Nº 2748, DE 10 DE MAIO DE 2011
Data:
10/04/2011 00:00:00
Número:
2748/2011
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Abrigo Casa Lar em consonância com as Leis Federais nº 8.069/2009 (ECA) e nº12.010/2009 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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