Altera os incisos II e III do artigo 21, incisos I, II e III do artigo 22 e os requisitos para preenchimento do Cargo do Anexo III da Lei nº 2550, de 05 de janeiro de 2010 que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções”