Legislação
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Nome:
LEI Nº 2.717, DE 30 DE MARÇO DE 2011
Data:
30/03/2011 00:00:00
Número:
2717/2011
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Modifica a Lei nº 1.067 de 04 de maio de 1999 em seus artigos 1º e 2º para Instituir Programa de Preservação do Patrimônio Histórico e Natural e dá outras Providências.
Edital:
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