Legislação
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Nome:
LEI Nº3059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
Data:
07/11/2012 00:00:00
Número:
3059/2012
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº3049, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
Edital:
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Voz:
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