Legislação
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Nome:
LEI Nº3014, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
Data:
22/08/2012 00:00:00
Número:
3014/2012
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o inciso III do art. 13 da Lei nº 2.231, de 10 de abril de 2008 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 2327, de 02 de Setembro de 2008.
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