Legislação
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Nome:
LEI Nº 1095, de 19 de outubro de 1999
Data:
19/10/1999 00:00:00
Número:
1095/1999
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera art. 1º da Lei nº 845, de 26 de março de 1997 e dá outras providências
Edital:
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