Legislação
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Nome:
LEI Nº2960, DE 15 DE MAIO DE 2012
Data:
15/05/2012 00:00:00
Número:
2960/2012
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, previstos na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Edital:
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