Legislação
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Nome:
LEI Nº2942, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Data:
17/04/2012 00:00:00
Número:
2942/2012
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os incisos I, II e III do §1º do artigo 1º da Lei nº2551, de 12 de janeiro de 2010.
Edital:
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