Legislação
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Nome:
LEI Nº2924, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Data:
10/01/2012 00:00:00
Número:
2924/2012
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 2469, de 23 de julho de 2009 e dá outras providências e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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