Legislação
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Nome:
LEI Nº2918, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Data:
10/01/2012 00:00:00
Número:
2918/2012
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o artigo 3º da Lei nº 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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