Legislação
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Nome:
Lei Nº 3452, de 11 de Novembro de 2014
Data:
28/03/2021 00:00:00
Categoria:
Legislação Ambiental
Descrição:
Lei Nº 3452, de 11 de Novembro de 2014 - Altera o Artigo 1º e 1º da Lei nº 871, de 3 de Junho de 1997
Edital:
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