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Principal
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Nome:
LEI Nº 1490, DE 02 DE ABRIL DE 2003
Data:
02/04/2003 00:00:00
Número:
1490/2003
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Retifica o art. 4º da Lei nº 1448/2003
Edital:
Lei_1490_2003.pdf
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