Legislação
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Nome:
LEI Nº3167, DE 07 DE MAIO DE 2013
Data:
07/05/2013 00:00:00
Número:
3167/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
Edital:
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Voz:
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