Legislação
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Nome:
LEI Nº3150, DE 02 DE ABRIL DE 2013
Data:
02/04/2013 00:00:00
Número:
3150/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de execução judicial e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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