Legislação
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Nome:
LEI Nº3123, DE 06 DE MARÇO DE 2013
Data:
06/03/2013 00:00:00
Número:
3123/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
Edital:
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