Legislação
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Nome:
LEI Nº 3113, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Data:
24/01/2013 00:00:00
Número:
3113/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei n.1558, de 11 de setembro de 2003 para estabelecer novas regras de parcelamento da dívida ativa ajuizada em execução fiscal.
Edital:
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