Legislação
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Nome:
LEI Nº3110, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Data:
24/01/2013 00:00:00
Número:
3110/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece normas de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada) e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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