Legislação
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Nome:
LEI Nº3109, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Data:
24/01/2013 00:00:00
Número:
3109/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera as alíneas A, B e C e §§1º, 2º e 4º do artigo 3º da Lei nº3078, de 05 de dezembro de 2012.
Edital:
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