Legislação
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Nome:
LEI Nº 3103, DE 15 DE JANEIRO DE 2013
Data:
15/01/2013 00:00:00
Número:
3103/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Promove alteração na Estrutura Organizacional do Poder Executivo alterando a Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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