“Dá nova redação aos artigos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 79, 82, 83, 87, 222; acrescentam-se os artigos 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F, 66-G, 66-H, 66-I, 66-J, 66-K, 66-L, 66-M, 66-N, 66-O e a alínea “c” no inciso I do Art. 116, bem como a Seção I-A no Capítulo I do Título III com os artigos 225-A, 225-B, 225-C, 225-D, 225-E, 225-F todos na Lei Municipal nº 31/74; revogam-se expressamente a integralidade Lei Municipal nº1.600/2003 e a integralidade da Lei Municipal nº 3.166/2013, Lei