Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3243, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
Data:
30/10/2013 00:00:00
Número:
3243/2013
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A REVOGAR A LEI Nº 2853, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.
Edital:
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