Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3439 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Data:
21/10/2014 00:00:00
Número:
3439/2014
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, USO DE IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE GERADORA DE ENERGIA HIDROELÉTRICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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