Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3429, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
Data:
07/10/2014 00:00:00
Número:
3429/2014
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
ALTERA O ART. 1º E REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI 3104 DE 15 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Edital:
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Voz:
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