Dá nova redação ao Artigo 119 e seu Parágrafo Único, e ao §3º do Artigo 127 da Lei nº. 2698/2011, do Regime Jurídico dos Servidores Público Municipais, adotando critérios legais para fins rescisórios em casos de exoneração, falecimento, demissão ou aposentadoria.