Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3378 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Data:
10/06/2014 00:00:00
Número:
3378/2014
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, revogada a Lei 2548 de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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