Legislação
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Nome:
LEI Nº 3370, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Data:
29/04/2014 00:00:00
Número:
3370/2014
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Proíbe a utilização de máscaras, capacetes e similares em manifestações, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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