Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3579, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Data:
30/06/2016 00:00:00
Número:
3579/2015
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Conselho Penitenciário da Comunidade, e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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