Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3812, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Data:
28/12/2016 00:00:00
Número:
3812/2016
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os Anexos I e III da Lei nº 3672, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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