Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3769, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Data:
13/09/2016 00:00:00
Número:
3769/2016
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue, Zika e Chikungunya e dá outras providências.
Edital:
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