Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3746, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Data:
24/05/2016 00:00:00
Número:
3746/2016
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município, e dá outras providências.
Edital:
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