Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº. 3506, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Data:
04/02/2015 00:00:00
Número:
3506/2015
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e institui Plano de Amortização ao déficit atuarial, e dá outras providências.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop