Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3927, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Data:
28/12/2017 00:00:00
Número:
3927/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Edital:
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