Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3541 DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Data:
15/04/2015 00:00:00
Número:
3541/2015
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga a Lei nº. 3531 de 30 de março de 2015, e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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