Legislação
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Nome:
Decreto nº 4644 de 08 de fevereiro de 2021
Data:
08/02/2021 00:00:00
Número:
4644
Categoria:
Decretos COVID-19
Descrição:
Reitera e adota novas medidas no Decreto n° 4448, de 20 de Março de 2020, que declarou calamidade pública no município frente ao Covid-19, as disposições do Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020 e de mudança para a bandeira laranja da R27, a qual faz parte Caçapava do Sul e dos Decretos Estaduais 55.435, 55.482 e 55.609.
Edital:
Anexos:
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