Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3502, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Data:
13/01/2015 00:00:00
Número:
3502/2015
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a redação da Lei 3403 de 12 de agosto de 2014, que trata da Concessão de Uso de Imóvel que disciplina e dá outras providências.
Edital:
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