“Dispõe sobre a conscientização da proibição do comércio de veneno denominado “Organofosforado Carbamato”, popularmente conhecido com “Chumbinho” e outros venenos ilegais, dispondo sobre a afixação obrigatória de placa ou cartaz em comércios no Município como agropecuárias e similares, contendo informação sobre a Lei e sobre a proibição de venda e comercialização destes venenos”.