Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3833, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Data:
12/04/2017 00:00:00
Número:
3833/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Acrescenta o inc. X ao art. 87 e o art. 97-A e art. 97-B na Lei Municipal nº 3.670/2015 ( Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ) para incluir a Licença para Estudo no exterior e dá outras providências.
Edital:
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