Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3816, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Data:
25/01/2017 00:00:00
Número:
3816/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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