Legislação
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Nome:
LEI Nº. 3815, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Data:
25/01/2017 00:00:00
Número:
3815/2017
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa ajuizada em execução fiscal e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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