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LEI Nº 23, de 19 de dezembro de 1979

Número:
23

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
19/12/1979

Ementa:
Autoriza alienação de imóveis urbanos e dá outras providências

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LEI Nº 21, de 18 de dezembro de 1979

Número:
21

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/12/1979

Ementa:
Altera denominação de estabelecimento de ensino municipal

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LEI Nº 20, de 27 de novembro de 1979

Número:
20

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
27/11/1979

Ementa:
Autoriza a abertura de crédito suplementar

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LEI Nº 19, de 27 de novembro de 1979

Número:
19

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
27/11/1979

Ementa:
Autoriza a suplementação e redução de verbas do F.P.M

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LEI Nº 18, de 22 de novembro de 1979

Número:
18

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
22/11/1979

Ementa:
Autoriza permuta de imóvel com o Estado do Rio Grande do Sul

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LEI Nº 17, de 22 de novembro de 1979

Número:
17

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
22/11/1979

Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 45.000,00

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LEI Nº 16, de 22 de novembro de 1979

Número:
16

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
22/11/1979

Ementa:
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1980

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LEI Nº 22, de 19 de novembro de 1979

Número:
22

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
19/11/1979

Ementa:
Altera disposições do código tributário do Município e dá outras providências

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LEI Nº 15, de 13 de dezembro de 1979

Número:
15

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
13/11/1979

Ementa:
Autoriza a venda de Imóvel urbano

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LEI Nº 14, de 06 de novembro de 1979

Número:
14

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
06/11/1979

Ementa:
Fixa o valor do Salário-Família

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