LEI Nº 07, de 10 de junho de 1980
Publicado em 10 de junho de 1980
Detalhes do Ato Normativo
Número
07
Ano
1980
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/06/1980
Ementa
Estabelece requisitos para reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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