A PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAÇAPAVA DO SUL /RS “COMDICA”, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 3549/15 de 23/04/15, faz publicar o Edital de convocação para o primeiro processo de escolha da data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019
O presente Edital tem como objeto o processo de escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA pela Lei Municipal nº 3549 de 23/04/15 e Resolução 002/15 do COMDICA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juizado da infância e Juventude da Comarca.
Serão 05 vagas para membros titulares e 05 vagas para suplentes, com candidatura individual, sem composição de chapas.
Abaixo cronograma referente ao Edital:
| EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
| Publicação do Edital
| 08/05/2015 |
| Inscrições Secr.Munc. Assist.Social
| 11 à 29/05/15 |
| Análise dos Requerimentos de inscrição
| 03/06/2015 |
| Publicação da lista de candidatos com Inscrições deferida no mural da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Secr. Municipal de Assist. Social | 08/06/2015 |
| Prazo para recurso
| 08/06 à 11/06/2015 |
| Análise de Recursos
| 11/06 à 12/06/2015 |
| Divulgação do resultado dos recursos
| 16/06/2015 |
| Publicação da lista dos Candidatos com Inscrição deferida aptos a prova de conhecimentos específicos e divulgação do local e horário da realização da prova objetiva no Mural da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Secr.Munic.de Assist.Social
| 19/06/2015 |
| Prova de Conhecimentos específicos, no Instituto Educacional Profª Augusta Maria de Lima Marques às 13:30 Hs | 27/06/2015 |
| Resultado da Prova
| 02/07/2015 |
| Prova para recursos
| 03 à 08/07/2015 |
| Análise de recursos
| 09/07/2015 |
| Divulgação do resultado dos recursos
| 14/07/2015 |
| Publicação da Lista dos candidatos aptos Para o teste psicológico | 23/07/2015 |