Em 2012 a Prefeitura de Caçapava do Sul concedeu por decreto a concessão de 11 pontos de táxi em Caçapava do Sul. Na época o Ministério Público entrou com ação para retirar os pontos alegando que foram concedidos sem licitação.

No inicio de 2013 a Prefeitura retirou os alvarás dos 11 pontos até que a justiça tomasse a decisão. Em primeira instância o Poder Judiciário manteve a cassação dos alvarás e os taxistas recorreram ao Tribunal de Justiça em Porto Alegre.

A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) deu ganho de causa aos 11 profissionais que receberam a concessão, alegando que os taxistas não poderiam ser prejudicados por uma suposta decisão errada da Administração Municipal em 2012 de conceder o ponto por decreto, sem a licitação.

Junto com a decisão do TJ de devolver os alvarás aos taxistas, o Desembargador que julgou a ação determinou que a Prefeitura conceda os alvarás de funcionamento aos 11 pontos novos criados até que seja feito o processo licitatório.

PRÓXIMOS PASSOS
Com essa decisão judicial, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura emitiu parecer para cumprir a decisão do TJ, no qual o Departamento de Trânsito libera os alvarás para esses novos pontos, mas já deve iniciar a elaboração de uma licitação, que não acontece em muitos pontos desde 1974, data da criação da lei.

Segundo o Diretor de Trânsito, João Clésio Pereira, a decisão do Judiciário será cumprida na íntegra, e a partir de agora o Departamento irá buscar em outros municípios exemplos de licitação que foram feitos recentemente, como em Santa Maria e outros.

O edital começará a ser elaborado, somente após reuniões com a Comissão de Trânsito, visita à outras cidades na busca de subsídios e os amparos legais. O Diretor informou ainda, que não tem prazo definido para a publicação do edital.

A intenção do Departamento é além da licitação para os pontos, criar um padrão de pintura para os táxis e normativas que regulamente para melhorar o serviço. O Aumento no número de pontos espalhados pela cidade também será estudado, mas antes de abrir o processo licitatório é necessário modificar a lei existente, que é de 1974.

“Vamos cumprir a decisão judicial, mas ainda não tem data para as mudanças na lei e a publicação do edital, primeiro vamos conversar, conhecer novos modelos e prepar a documentação”, disse João Clésio Pereira.