A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente é encarregada de formatar a Legislação Municipal e rever as leis que estão ultrapassadas e devem ser remodeladas para ajustar à nossa realidade e flexibilizar situações que estão muito severas nessas ações.

Na última terça-feira (06), o secretário Flávio Monteiro, reuniu-se com os técnicos da secretaria para avaliar a compilação dessas leis e discutir sobre o arcabouço jurídico da Prefeitura Municipal que, após análise da Procuradoria Geral do Município, será encaminhado ao prefeito Giovani Amestoy para posterior encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores.