Prefeitura suspende cobrança de juros e multas de contribuintes por 90 dias
A Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul suspendeu as cobranças de multas e juros dos tributos municipais e dívidas ativas do exercício 2020 por 90 dias. A medida, assinada por decreto pelo Prefeito Giovani Amestoy a pedido da Secretaria da Fazenda, visa colaborar com os cidadãos contribuintes neste momento difícil da economia devido a pandemia do Coronavirus.
“A Prefeitura tomou esta atitude como uma forma de auxiliar seus contribuintes nesse momento difícil que se encontra a economia. A medida beneficia todos os cidadãos que têm parcelamentos do IPTU e dívida ativa e alvarás. Beneficia também contribuintes da agricultura familiar, produtores rurais, na prorrogação destes prazos e na flexibilização de apresentação do talão (até 31 de maio) e de nossos empresários e investidores que tem IPTU, alvará e ou dívida ativa com o município, que terão juros prorrogados e multas suspensas.
Confira:
Art. 1º Ficam suspensas por 90 (noventa) dias as cobranças de multas e juros de mora incidentes sobre os parcelamentos das dívidas do exercício 2020 e dívidas ativas vencidas a partir de 23 de março de 2020, data de reconhecimento do Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo único: O disposto no caput não exime os contribuintes do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação municipal.