Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inc. VIII, da Lei nº14.133/21, para a contratação da empresa JOSÉ LUIZ OLIVEIRA VIDRAÇARIA – CNPJ Nº10.859.857/0001-15, para troca de vidros na unidade de saúde do Rincão de Lourdes, neste município, conforme solicitação da Justiça Eleitoral – 009ª Zona Eleitoral, através do Ofício SEI n°163/2024.